Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento de ofício e autuação por não inscrição no cadastro de contribuintes do IPVA do Estado de São Paulo. Veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação. Comprovada a diversidade de domicílios do impetrante. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote