Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Autor maior e estudante. Percepção de benefício previdenciário, pensão por morte, até completar seus 24 anos de idade. Admissibilidade. Direito constitucional à educação (artigo 6º c.c. CF/88, art. 205, ambos). Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Necessidade, porém, de que neste período frequente curso de ensino superior. Recurso parcialmente provido.

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