Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5010.9200

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade Apreensão de grande volume de drogas na residência dos recorrentes. Quantidade que, por si só, não autoriza o convencimento de tráfico. Palavra dos policiais. Insuficiência. Necessidade de outras provas. Imposição da pena de advertência judicial sobre os efeitos da drogas, determinada a expedição de alvarás de soltura clausulados. Recurso defensivo provido para esse fim.

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