Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5010.8100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Mudança de operadora. Adesão em razão das vantagens prometidas. Cobrança, todavia, de valores diferentes daqueles anunciados. Descabimento. Rescisão operada. Pretensão na restituição em dobro das quantias indevidamente pagas. Impossibilidade. Devolução que deve ser de forma simples, com correção monetária. Dano moral não configurado em face de se tratar de mero dissabor. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF