Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Prova deferida no despacho saneador e revogada na audiência de instrução. Inadmissibilidade. Necessidade de se resguardar o princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ação indenizatória onde se discute a responsabilidade de concessionária de serviço público, pretendendo esta demonstrar a existência de causa excludente desta responsabilidade. Inexistência de fato novo a autorizar o indeferimento. Recurso provido para permitir a realização da prova oral.

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