Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Ausência de indicação da fonte dos recursos disponíveis para atendimento dos encargos criados pela lei. Ofensa ao art. 25 da constituição estadual cuja aplicação se estende aos municípios por força do disposto no art. 144 estabelecendo que «nenhum projeto de Lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. Não basta, assim, a singela alusão à existência de «recursos próprios, necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em execução. Ação procedente.

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