Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ressarcimento de prejuízo ao erário. Contratação de servidora sem prévio concurso público ? Ilegalidade das contratações demonstrada. Contudo, o Ministério Público não comprovou, de forma inequívoca, o efetivo dano sofrido, pois, ainda que irregular a contratação, os serviços foram prestados, atendendo aos interesses da coletividade. A Administração Pública não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento. Períodos em que a servidora cumulou indevidamente vencimentos. Obrigação de ressarcir, neste ponto. Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. Consequente ampliação do montante condenatório. Superiores hierárquicos envolvidos que devem ser responsabilizados solidariamente pelo dano. Assistência judiciária gratuita. Nos termos do sistema legal vigente, não há exigência da prova de pobreza, bastando simples declaração ? Benefício que, ademais, pode ser revogado a qualquer instante, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (artigos 7º e 8º, da Lei 1060/50) . Prescrição e preliminar de cerceamento de defesa afastadas. Recursos parcialmente providos.

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