Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Prorrogação, por cinco anos, sem pagamento de prêmio, com a cônjuge sobrevivente. Cláusula de oferta de nova apólice, mediante pagamento dos preços praticados no momento do novo ajuste. Validade. Cláusula expressa e clara. Ausente abusividade ou violação a qualquer dispositivo legal. Pretensão de manutenção da apólice, com adoção de valores de prêmios praticados ao tempo do primeiro ajuste. Descabimento. Ação improcedente. Recurso provido.

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