Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, por culpa do réu. Desconto efetivado após a quitação total dos contratos de empréstimo consignado. Configuração do defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Reconhecimento. Indenização devida e fixada. Incidência de correção monetária a partir da data do julgamento, e juros de mora na taxa de doze por cento ao ano a partir da citação. Restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. Necessidade. Ausentes os requisitos legais para a condenação do réu à restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, por ausência de má-fé. Descabimento, na espécie, a aplicação de sanção de devolução, como previsto no CCB/2002, art. 940. Não houve cobrança de dívida por ação judicial, por parte do apelado. Recurso parcialmente provido.

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