Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apuração de reiteradas irregularidades nas contas anuais da fundação municipal. Conjunto probatório suficiente. Conduta ímproba da empresa corré também caracterizada. Ressarcimento solidário determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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