1 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado endossava cheques nominais à empresa, emitidos por terceiros, e os depositava em sua conta pessoal, na de sua esposa e de sua mãe. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida. Exceção no atinente à pena imposta, reduzida esta para três anos e quatro meses de reclusão. Fixação do regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.