Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes. Prescrição quinquenal. Inocorrência as ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos, nos termos do art. 37, § 5º, são imprescritíveis prescrição afastada não houve ofensa à CF/88 e legislação infraconstitucional, prequestionada pelo embargado. Embargos infringentes recebidos.

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