Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretendido reconhecimento da validade de certificado de conclusão de curso, com a aposição de «visto-confere pelo dirigente regional de ensino. Cabimento. Escola autorizada a funcionar por medida liminar que veio a ser cassada. Situação jurídica do aluno consolidada, não podendo o mesmo ser prejudicado. Segurança concedida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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