Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.

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