Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5005.3200

1 - TJSP Inquérito policial. Indiciamento. Alegada desnecessidade. Descabimento. Análise pelo magistrado da necessidade ou não de tal providência, não havendo, nessa circunstância, que se cassar tal decisão. Ausência, ademais, de prova incisiva da inocência do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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