Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5004.4900

1 - TJSP Estupro. Descaracterização. Materialidade não comprovada. Laudo de exame de corpo de delito concluiu não ter havido conjunção carnal. Dúvida existente. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido neste aspecto.

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