Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto noturno. Lugar habitado. Condenação do réu, pela prática de crime de furto simples às penas de oito meses de reclusão, mais seis dias multa, substituída a prisão por pena alternativa. Apelação do Ministério Público. Pedido de reconhecimento da majorante de repouso noturno. Impossibilidade. Estabelecimento comercial sem pessoas repousando. Réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Manutenção do privilégio. Desfavoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59. Fixação do regime semiaberto, para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote