Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5003.3900

1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Emissão de cheques para pagamento de produtos. Sustação dos mesmos. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Ausência de laudo documentoscópico. Irrelevância. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

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