Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5003.2200

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cobrança. Comprovação da existência de fornecimento de energia por meio das faturas. Presunção de veracidade e legitimidade. Ato de concessionária de serviço público. Cobrança procedente, com exclusão da multa moratória. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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