Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. DER. Departamento de Estradas de Rodagem. Pretensão ao recebimento da verba entre o início da atividade e a homologação do laudo que reconhece a condição insalubre. Validade. Reconhecimento da atividade insalubre exercida pelos servidores pela Administração, tanto que o remunera em período posterior à homologação do laudo. Adicional devido a partir do início da atividade e não da elaboração do laudo pericial, que é ato meramente declaratório. Ação procedente. Recurso desprovido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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