Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5003.1700

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Sertãozinho. Regime estatutário. Ação para o recebimento de horas extras; devolução de valores descontados; diferença do adicional de insalubridade sobre os maiores rendimentos e diferença do adicional de tempo de serviço. Inviabilidade. Horas extras objeto de regime de compensação. Invalidade do pagamento em pecúnia. Servidor vinculado ao sistema de previdência próprio do Município. Contribuição previdenciária compulsória. Adicional de insalubridade recebido na base de 20% sobre o salário mínimo. Alegação de incidência da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Desacolhimento. Tribunal não poderia substituir a base de cálculo legal, tal como pretendido, sob pena de atuar como legislador positivo. Verbas trabalhistas pleiteadas sem amparo legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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