Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5002.8100

1 - TJSP Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte. Roubo de carga. Arguição de caso fortuito ou de força maior. Inevitabilidade que se contrapõe a culpa do agente. Esta elide a configuração de caso fortuito. Jurisprudência pacifica no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que força maior afasta responsabilidade no contrato de seguro se tomadas as precauções e cautelas obrigatórias. Conduta desidiosa da transportadora verificada no caso concreto. Negligência impede configuração de caso fortuito. Transportadora responde pelo roubo das cargas. Lide secundária. Previsão contratual da necessidade de rastreamento via satélite ou escolta armada no transporte dos valores indicados nas notas fiscais. Cláusula contratual não cumprida. Isenção de responsabilidade da seguradora. Inversão da sucumbência na lide principal. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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