1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Redução da reprimenda com fundamento no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, embora o réu seja primário e não ostente antecedente criminal. Circunstâncias do caso concreto (como a variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas) que constituem razoáveis indícios de que o agente possui importante envolvimento com a criminalidade organizada ligada ao comércio clandestino de substâncias entorpecentes. Recurso ministerial provido para majorar as reprimendas aplicadas, afastando-se a incidência da referida causa especial de diminuição de pena.