Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5002.0000

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Partido político. Bloco parlamentar formalmente constituído perante a mesa diretora da Câmara Municipal. Comissões permanentes. Regra da proporcionalidade. Observância. Direito não violado. Segurança denegada. Recurso não provido.

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