Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apropriação indébita. Concurso material. Inocorrência. Retenção, por advogado, de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Crimes realizados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva evidenciada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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