Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Transmissão da petição de interposição do apelo por «fax. Juntada extemporânea do original. Lei 9800/1999, art. 2º. Contagem de maneira contínua do prazo para que o original fosse carreado aos autos. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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