Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5001.2500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Discussão judicial da dívida. Pretensão à manutenção na posse do veículo e de impedimento do banco recorrido a continuar a cobrar parcelas vencidas e vincendas. Indeferimento. Observância à faculdade de exercer direito constitucionalmente assegurado de propor ação. Tutela antecipada indeferida. Recurso não provido nesta parte.

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