Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Discussão judicial da dívida. Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso. Possibilidade. Determinação do depósito mensal no montante apontado, com a ressalva de que não gera efeito liberatório do bem, assumindo o interessado os riscos decorrentes. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido neste tocante, com observação.

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