Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5000.8200

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de veículo. Prestações fixas previamente ajustadas entre as partes. Pretensão de antecipação de tutela a fim de obstar a negativação nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito de valor que entende devido. Impossibilidade. Hipótese em que, somente o pagamento do contrato na forma avençada, pode elidir os efeitos da mora. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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