Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação acidentária. Embargos à execução. Redução. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração dos motivos que eventualmente pudessem justificar o não cumprimento da ordem judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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