Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5000.7100

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo do valor do débito elaborado em conformidade com o critério estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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