Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5000.6800

1 - TJSP Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Banco réu que ao invés de interpor apelação protocolizou recurso inominado. Erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade para o caso. Recurso não conhecido.

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