Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob a fundamentação de impossibilidade jurídica do pedido. Invalidade. Autor busca resguardar seus direitos. Sentença afastada, julgando-se o mérito da questão em segundo grau. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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