Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para concessão de isenção. IPTU. Município de General Salgado. Lei Municipal 1744/96. Previsão legal de autorização de o Prefeito Municipal autorizar a isenção do pagamento de alguns tributos às pessoas aposentadas, viúvas e pensionistas, desde que preenchidos certos requisitos. Demonstração de preenchimento de todos os requisitos legais necessários à isenção. Deve, porém, ser observado que faltaria a autorização do Prefeito Municipal. Validade da discricionariedade administrativa do indeferimento, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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