Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Magistrado. Desembargador. Pensão. Redução do valor em razão do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, inciso XI. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do redutor referente à Lei Complementar Estadual 1012/07. Ilegalidade. Questões relacionadas aos magistrados que só podem ser objeto da Lei Orgânica da Magistratura. Restituição dos valores descontados. Necessidade, a partir da impetração. Recurso provido.

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