Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Consignatória. Determinação para emenda do pedido. Descumprimento. Extinção do processo, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I. Cabimento. Manifestação que não atendeu o determinado pelo juiz a quo. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Sentença mandita. Recurso improvido.

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