Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5016.0100

1 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Provimento 7/07. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

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