Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva. Ausência. Contrato não registrado. Fato que não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido. Preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Alegação de simulação não comprovada. Recurso não provido.

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