Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência contra a cobrança da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento (TLIF). Sentença de procedência para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança. Assegurado à impetrante o direito de deixar de recolhê-la. Descabimento, no entanto. Constitucionalidade da cobrança, prescindindo da comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notória atividade do poder de polícia exercido pela Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

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