Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5014.9300

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Hotel. Pretensão de enquadramento dos respectivos apartamentos como unidades autônomas. Classificação em múltiplas economias. Afastamento. Legalidade das disposições contidas no Decreto Estadual 41446/96. Decreto voltado para o estabelecimento de tarifa em benefício dos consumidores de menor renda. Ausência de comprovação de autonomia jurídica das unidades componentes no imóvel pertencente à apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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