Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Ação de despejo c.c. cobrança. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Circunstância que, por si só, não gera prova absoluta da momentânea inviabilidade financeira. Não demonstrada a impossibilidade do imediato pagamento das custas judicial ou o impacto que tais gastos teriam no seu orçamento, verifica-se que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais previstas no Lei 11608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote