Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Nomeação. Escrevente técnico judiciário efetivo. Indicação para o cargo em comissão de assistente jurídico não aceita. Servidora casada com juiz de direito. Impedimento legal à pretendida nomeação. Vedação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7451/91. Segurança denegada.

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