Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à adjudicação, apesar de haver declarado extinta a execução anteriormente. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de reconsideração. Decisão de não recebimento dos embargos por falta de preparo mantida. Recurso provido e agravo regimental prejudicado.

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