Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contratos bancários. Ausência de interesse processual. Inépcia reconhecida. Inexistência de demonstração das ilegalidades e irregularidades cometidas pelo réu, ausência de indicação dos contratos e do período que pretende a revisão. Apresentação de parecer contábil elaborado unilateralmente, sem considerar os encargos expressamente contratados, analisando somente parte dos extratos bancários da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pedido totalmente indeterminado. Obrigatoriedade de o autor deduzir o pedido com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Determinação constante do «caput do CPC/1973, art. 286. Inteligência dos arts. 282, III e 295, I do mesmo diploma processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação desprovida.

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