Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Depósito. Decisão a quo que indefere pleito da FESP de levantamento de valor depositado, correspondente a fração do débito Juízo não seguro. Impossibilidade de levantamento por previsão expressa no artigo 32 da Lei das Execuções Fiscais. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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