Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5012.2400

1 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Servidor Público Municipal. Demissão simples de mecânico em razão da prática de crime. Pretensão de anulação do ato administrativo com reintegração no cargo. Impossibilidade. Alegação do funcionário de que ao tempo do fato ilícito (peculato) não possuía condições mentais de entender a ilicitude do ato, tanto que estava afastado para tratamento de saúde. Descabimento, pois tal enfermidade não foi levantada no âmbito do processo administrativo. Inexistência, ademais, nos autos de mínimos indícios no sentido de que ao tempo do ocorrido estava ele acometido de doença mental. Impossibilidade do Judiciário adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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