Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5011.6300

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Pretensão de bloqueio «on line de ativos financeiros dos devedores. Indeferimento. Existência de constrição de dois imóveis e ausência de certeza ainda quanto ao valor total objeto da garantia. Necessidade de se aguardar a avaliação destes, para eventual ocorrência de nova constrição, sob pena de haver excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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