Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5010.3700

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demandante autuado por dirigir sob a influência de álcool. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Constatação da influência alcoólica por meio de exames clínicos. Suficiência. Procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos. Presunção de veracidade e legalidade não elidida. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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