Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-suplementar de 20%. Inadmissibilidade, no caso de cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxíliosuplementar. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76, artigo 9º, parágrafo único. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

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