Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento com o fito de evitar que a agravada proceda ao levantamento da integralidade do valor do crédito, já depositado judicialmente. Cancelamento da distribuição e determinação para que o pedido seja feito nos autos da execução provisória. Admissibilidade. Desnecessidade do ajuizamento da cautelar, bastando que o agravante formule simples requerimento de liminar de arresto nos próprios autos da ação em que atuou. Fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias em obediência do CPC/1973, art. 273, § 7º. Não conhecimento dos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da concessão da liminar de arresto uma vez que o Juízo «a quo não se pronunciou a respeito. Recurso desprovido na parte conhecida.

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